Blog Direito Acadêmico.: Web-Rádio e TV

Web-Rádio e TV

Parte 1: O Senado nos 50 anos de Brasília - 7 min.

Parte 2: O Senado nos 50 anos de Brasília - 6 min.

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Grade de Programação da Web-TV e Web-Rádio Joinville.

1. A saúde do Professor: Parte 1 – 26min.
2. A saúde do Professor: Parte 2 – 9min.
3. Albert Einsten – 1905, o ano luz – pt 1 – 26 min.
4. Albert Einsten – 1905, o ano luz – pt 1 – 24 min.
5. Amigos Virtuais – 25 min.
6. Amor – pt1 – 30 min.
7. Amor – pt2 – 22 min.
8. Anísio Teixeira: Educação não é privilégio – 28min.
9. O ar poluído das cidades – 29 min.
10. Breve história das capitais brasileiras – Rio de Janeiro – 30 min.
11. Breve história das capitais brasileiras : Salvador – 23min.
12. Videoclip de Eduardo Lages – Smile – 4 min.
13. Educação Fiscal: Tributos, que história é essa? – 21min.
14. História do Brasil – República Velha – 27 min.
15. História do Brasil – A era Vargas – 26 min.
16. História do Brasil – Período Democrático – 28 min.
17. História do Brasil – Regime Militar – 27 min.
18. História do Brasil – Redemocratização – 29 min.
19. Nelson Freire em homenagem a Guimar Novaes, Gluck – Sgambati – 10 min.
20. Oscar Niemeyer – A vida é um sopro – 10 min.
21. Quem pode salvar a Terra? – 63min.
22. Tom Jobim – Bar Academia – 1983 – pt 1 – 10 min.
23. Tom Jobim – Bar Academia – 1983 – pt 2 – 10 min.
24. Ádria Santos – Campeã Paraolímpica Internacional – Pt 1 – 12 min.
25. Ádria Santos – Campeã Paraolímpica Internacional – Pt 2 – 12 min.
26. Ádria Santos – Campeã Paraolímpica Internacional – Pt 3 – 10 min.
27. Luiz Rafael Krub – Guia de Ádria Santos – Pt 1 – 12 min.
28. Luiz Rafael Krub – Guia de Ádria Santos – Pt 2 – 9 min.

29. Videoclips musicais: mais de 150 vídeos nacionais e internacionais - 600min.

A Web-TV Joinville está transmitindo sua programação em fase de testes. No momento, a grade de programação totaliza 12 horas diária e divulga online 28 programas de vários gêneros (educação, saúde, direito, esporte, política, história, biografia, arte, música, meio-ambiente, dentre outros).

As reprises ocorrem no período da tarde e noite, perfazendo 24 horas de programação ininterrupta, durante os 7 dias da semana.

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Projeto Direito e Dramatização: Um Incentivo à Compreensão dos Remédios Constitucionais...

06/10/2011, 13h30min - Segundo a professora da disciplina de Direito Constitucional I, Catiane Cristina Sell, da FGG/ACE, no ensino jurídico a curiosidade precisa ser estimulada através da imaginação e da capacidade de comparar.

É preciso desenvolver e transformar e, ainda, o comprometimento daqueles que ensinam não deve ser apenas com a disciplina, mas principalmente com os alunos.

Sendo assim, através da observação da dificuldade apresentada pela maioria dos acadêmicos dos primeiros anos do curso de Direito na interpretação de textos com termos jurídicos, surgiu o Projeto Direito e Dramatização: Um Incentivo à Compreensão dos Remédios Constitucionais a partir dos Contos de Fadas Adaptados. Confira o vídeo!

Fonte: "WebTV Joinville". Visite aqui, a WebTV Joinville. ..................................................................

Evento - Jornada de Estudos Jurídicos da ACE/FGG foi um sucesso...

18/08/2011, 14h - A "Jornada de Estudos Jurídicos 2011" promovida pela Associação Catarinense de Ensino, unidade mantenedora da Faculdade Guilherme Guimbala - Curso de Direito foi um sucesso.

O evento aconteceu nos dias 11, 15, 16 e 17 de agosto de 2011, no plenário da Câmara de Vereadores de Joinville. Estiveram presentes, acadêmicos do Curso de Direito da FGG/ACE, professores, pessoal técnico-administrativo e operadores do direito de diversas áreas.

Os palestrantes de renome, inclusive internacional, proferiram palestras em várias esferas no âmbito jurídico e social. Confira o vídeo!

Fonte: "WebTV Joinville". ..................................................................

ATENÇÃO - OAB promove Semana do Jovem Advogado 2011...

02/08/2011, 11h - A Diretoria da Subseção de Joinville da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina (OAB/SC) tem a satisfação de convidar os advogados, estagiários, acadêmicos de Direito e comunidade jurídica em geral para participar dos eventos comemorativos do Dia do Advogado, bem como dos 40 anos da criação da OAB Joinville. Para conferir a íntegra da programação, clique aqui, ou sobre o banner.

Fonte: OAB/SC Joinville. ..................................................................

Atenção - Evento: Jornada de Estudos Jurídicos 2011...

01/08/2011, 11h - A Faculdade Guilherme Guimbala convida a todos os acadêmicos do Curso de Direito para participar da Jornada de Estudos Jurídicos 2011, de 11 a 17/08/2011 à partir das 19h30, no Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville. Confira a programação conforme segue:

Dia 11 de agosto – Quinta-feira.

- 19h30 - Abertura da Jornada Jurídica. Fala de abertura proferida pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Maria Thereza de Assis.

- 20h30 - Palestrante: Dr. Sylvio Lourenço da Silveira Filho. Mestre em Direito – Advogado – Professor – Autor de várias obras jurídicas. Tema: “O Papel do Advogado Criminalista no Estado Democrático de Direito”.

Dia 15 de Agosto – Segunda-feira.

- 19h30 - Palestrante: Dra. Franciele Lacerda Di Pieri. Mestre e Especialista em Direito Ambiental; Doutoranda em Direito pela Universidad de Buenos Aires – Advogada - Professora titular da Disciplina Direito Ambiental nas Faculdades Campo Real. Tema: “Tutela Constitucional do Meio Ambiente”.

Dia 16 de Agosto – Terça-feira.

- 19h30 - Palestrante: Dra. Alessia Magliacane. Doutora e Pesquisadora pela Université Paris I, Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação da Unisinos/RS. Tema: “Ética Humana e Direito dos Animais”.

Dia 17 de Agosto – Quarta-feira. - 19h30 - Palestrante: Dr. Márcio Luís Fogaça Vicari. Especialista em Direito Processual Civil – Advogado – Vice Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC. Tema: “Segurança Jurídica e crise na Tutela dos Direitos”. ..................................................................

Atenção Brasil - 4 faculdades de Direito estão na lista com "nota zero" no Exame da OAB...

Curso de Direito da FGG/ACE promoveu evento sobre as ocupações irregulares no Brasil...

20/06/2011 - O Curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, unidade mantida pela Associação Catarinense de Ensino, promoveu evento para a discussão da problemática das ocupações irregulares no Brasil.

O evento aconteceu no dia 14/06/2011, das 17h30min às 19h, na sala M2 da FGG/ACE. A palestra foi proferida pela professora da disciplina de Direito Constitucional, Dra Catiane Cristina Sell aos alunos do curso de Direito.

O tema apresentado foi "Uma Abordagem Política/Jurídica diante do Avanço da Legislação Predatória e Destruidora do Cenário Urbano”, tendo como objetivo proporcionar uma discussão sobre a urbanização desordenada das cidades brasileiras.

Foi possível analisar, ainda, através de uma visão crítica a aplicação dos dispositivos constitucionais da política urbana e o avanço da legislação predatória e destruidora do cenário urbano brasileiro. Confira o vídeo!

Fonte: "WebTV Joinville". ..................................................................

Atenção: alunos do Curso de Direito da FGG/ACE visitam áreas de ocupações irregulares...

20/06/2011, 14h - Alunos do Curso de Direito da FGG/AC visitam locais de ocupações irregulares em Joinville/SC através do Projeto Interdisciplinar “Compreensão do Direito à Moradia e a Dignidade da Pessoa Humana a partir da visita à área de invasão localizada na Comunidade Jardim Paraíso IV e visita à área de Assentamento Rio do Ferro”

O ensino superior impõe desafios aos professores e aos acadêmicos, por isso existe a necessidade de trazer para o ambiente de sala de aula estímulos e motivações extras que facilitem o processo de aprendizagem.

Nesse sentido, o Projeto Interdisciplinar intitulado "Compreensão do Direito à Moradia e a Dignidade da Pessoa Humana" à partir da visita à área de invasão localizada na Comunidade Jardim Paraíso IV e visita à área de Assentamento Rio do Ferro” apresenta a estratégia pedagógica de visita de estudos do meio, utilizando assim essa ferramenta pedagógica como instrumento de conhecimento crítico.

No dia 11 de junho de 201, das 8h às 11h, os alunos dos 1º e 4º anos do curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala - FGG/ACE fizeram uma visita de estudos nos locais de ocupações irregulares do Jardim Paraíso IV e Rio do Ferro, na cidade de Joinville/SC.

A visita esteve sob a orientação e coordenação da professora da disciplina de Direito Constitucional Dra. Catiane Cristina Sell, e do professor da disciplina de Sociologia Jurídica Dr. Giovanni Gonçalves.

Um dos objetivos do projeto é aproveitar a visualização da realidade social e econômica em áreas de invasões e ocupações irregulares e consolidar os ensinamentos já passados em sala de aula, favorecendo assim a compreensão dos acadêmicos a respeito dos conteúdos trabalhados através de uma base dialética e interdisciplinar.

Segundo a professora Dra. Catiane Cristina Sell, "ao longo da visita foram explanadas as questões da disciplina de Direito Constitucional no que diz respeito ao tema dignidade da pessoa humana como base dos direitos fundamentais".

Do mesmo modo, afirma a docente que "o direito à moradia como um direito fundamental está incluído no rol dos direitos humanos, uma vez que é impossível existir vida digna sem habitação, além das normas constitucionais relacionadas à política urbana, já que o direito à moradia pressupõe a ação do Estado, por intermédio de políticas públicas urbanas e habitacionais".

Lembra ainda a docente que "uma vez que em face às dificuldades de acesso à terra urbana, as camadas mais pobres inventaram seu próprio espaço, invadindo áreas vazias para construir seus barracos e assim poder morar".

Já na disciplina de Sociologia foram relacionadas discussões teóricas no que diz respeito aos fenômenos sociais a partir de exemplos práticos das ocupações irregulares e sua relação com a dignidade da pessoa humana.

Essa perspectiva crítica sobre a realidade da urbanização desordenada mostrou-se fundamental para incutir nos alunos subsídios cognitivos necessários para o desenvolvimento de uma formação humanística, sensibilizando-os para questões jurídicas, sociais, políticas, culturais e éticas que irão nortear sua atuação como cidadão e profissional do direito. Confira o vídeo!

Fonte: "WebTV Joinville". ..................................................................

Atenção: Palestra na OAB Joinville abordará o Processo Administrativo Tributário Federal...

Imperdível! Lançamento de Livro na ACE...

05/05/2011, 8h - Livro "Diálogos e Trajetórias: da perspectiva individual à docência compartilhada" das autoras Jordelina Beatriz Anacleto Voos e Rosana Becker.

Sobre as autoras: Jordelina Beatriz Anacleto Voos é Licenciada em Pedagogia pela ACE/FGG - Mestre em Educação pela PUC/RGS, Doutora em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e Pós Doutora pela Universidade de Atacama - Copiapó - Chile). Rosana Becker é Licenciada em Pedagogia pela ACE/FGG e Mestre em Educação pela Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

O lançamento do livro ocorrerá nesta quinta-feira (05/05) às 20h30min na biblioteca da Associação Catarinense de Ensino ACE - Faculdade Guilherme Guimbala/FGG à Rua São José, 490 - Centro em Joinville/SC. ..................................................................

Dia da Educação: É preciso levar essa questão a sério no país...

28/04/2011, 11h - Na data em que se comemora o "Dia da Educação", a WebTV Joinville pesquisou na internet e incorporou em sua programação um vídeo do comunicador Serginho Groisman, produzido no ano de 2007.

Desde aquela época, é chamada a atenção dos cidadãos brasileiros para a nobre causa em ensinar no país. O pedido é válido para os dias atuais "É preciso levar a questão da Educação a sério no Brasil". Confira o vídeo!

Fonte: "tpeducação". ..................................................................

A História da Advocacia...

Muito se fala sobre a importância da advocacia na sociedade atual, sendo esta uma profissão essencial à administração da Justiça e a um estado democrático de Direito, eis que garante o acesso à Justiça a cidadãos que buscam seu direito, seja contra outro membro da sociedade ou contra o próprio Governo. Mas às vezes nos esquecemos como foi que ocorreu toda a evolução desta profissão, da qual fazem parte desde revolucionários de renome mundial como Fidel Castro (de Cuba) a atuais presidentes de nações neoliberais, como Barack Obama (EUA) e Nicolas Sarkozy (França). Por fim, personalidades como Nelson Mandela, da África do Sul, e Mahatma Gandhi, da Índia, louvaram a advocacia ao longo da História com atuações em defesa dos direitos humanos, promovendo, direta ou indiretamente, mudanças na sociedade que beneficiaram a longo prazo milhões de pessoas.

Mas como foi que tudo começou, ou seja, onde surgiu a advocacia?

Não existem dados totalmente precisos sobre o primeiro registro desta profissão na História, mas suspeita-se que foi na Suméria, três milênios antes de Cristo, que surgiram as primeiras indicações da advocacia. De qualquer maneira, o que pouco causa controvérsia entre pesquisadores e estudiosos foi que Atenas, na Grécia, foi o verdadeiro berço da advocacia. Diz-se que naquela época as partes firmavam compromisso na presença de um conselho, mediante juramento, fazendo suas defesas de modo pessoal. Nas causas públicas, houve a necessidade e o povo passou a escolher um orador para sustentar a acusação e defender o acusado, mas posteriormente as próprias partes faziam-se substituir por terceiros para lhes representar. Ali surgia a profissão propriamente dita, exercida por diversos profissionais atuando em defesa dos cidadãos.

Foi na Grécia que surgiram grandes oradores como Demóstenes, Péricles e Aristides, sendo estes considerados grandes advogados por sua persuasão e competência. Embora atuante na defesa dos cidadãos gregos, a advocacia na Grécia excluía em seu princípio as mulheres, os escravos e os infames. Após a Grécia veio Roma e pouco a pouco a obrigatoriedade do comparecimento pessoal em juízo foi cedendo lugar para a representação processual, com o patrocínio de ações em nome de outro. Foi em Roma que a função do profissional capaz de questionar ou requerer a aplicação da lei ganhou grande importância na sociedade. Tão grande que o advogado não recebia qualquer salário, mas honrarias pelo seu serviço, daí vindo a expressão remuneratória da atualidade, qual seja, a de o advogado receber honorários

Foi somente com Justiniano, imperador do então Império Bizantino (Império Romano do Oriente), que foi constituída a primeira Ordem de Advogados, exigindo de todo advogado um registro no foro. Para o registro diversos requisitos eram necessários: ter aprovação em exame de jurisprudência, ter boa reputação, não ter mancha de infâmia, advogar sem falsidade, e não abandonar a defesa uma vez aceita. Assim, a advocacia foi evoluindo ao longo dos séculos, pouco alterando os pré-requisitos para exercer a profissão, que por influência romana permanecem semelhantes nos dias de hoje.

No Brasil a advocacia se iniciou no período colonial e era feita de maneira ligeiramente livre, pois as pessoas aprendiam e então a exerciam, sem grandes entraves. A advocacia como profissão formal se apresentou com as Ordenações Filipinas, que foram criadas em Portugal e determinavam que para a formação advocatícia eram necessários oito anos de curso jurídico, e então a aprovação para atuar na profissão. A advocacia se tornou então mais formal em nosso país, restringindo o conhecimento à Corte devido à necessidade de que o pretendente à advocacia deveria cursar oito anos de direito, normalmente na elitista Universidade de Coimbra (em Portugal). Como o deslocamento e os estudos em Coimbra eram custosos, o titulo de bacharel acabou sendo apenas forma de alcançar postos da alta burguesia, restringindo o mercado da profissão a quem tivesse dinheiro e/ou prestígio.

Com o Alvará régio de 24 de julho de 1713, os que não fossem da Corte poderiam, desde que pessoa idônea, exercer a profissão advocatícia, o que acabou por proliferar um pouco mais os profissionais do ramo para além da alta burguesia. Este termo vigorou no Brasil até o avento do atual Estatuto da Advocacia Atualmente no Brasil, a advocacia está prevista no artigo 133 da Constituição, que dispõe que ‘’O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.’’

Para exercer a profissão, o curso jurídico dura 5 (cinco) anos, e a aprovação no Exame de Ordem é medida necessária, e polêmica, para se trabalhar como advogado no Brasil.

Regulamentando a profissão, temos o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina, legislações as quais todo advogado deve seguir e praticar com rigor para exercer a profissão, e cujas raízes se dão principalmente pela forte influência do direito greco-romano no mundo todo.

Por fim, a advocacia ainda exerceu grande influência na história recente de nosso país no movimento Diretas Já, onde a Ordem dos Advogados do Brasil atuou de maneira contundente com o objetivo claro de trazer de volta a democracia ao nosso país.

Colaboração:

Dr. Jean Michel Postai de Souza - Advogado OAB no 29.984

Escritório Souza Postai Advogados Associados. ..................................................................

Hoje: 187 anos da primeira Constituição do Brasil...

24/03/2011, 7h - O processo de elaboração da Constituição do Brasil de 1824 foi bastante conturbada. Após a Proclamação da Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, ocorreu um conflito entre radicais e conservadores na Assembléia Constituinte e a Independência do Brasil não havia ainda se consolidado com a aclamação e coroação do Imperador, mas sim com sua Constituição.

Em 25 de março de 1824, em cerimônia solene realizada no Rio de Janeiro, o Imperador D. Pedro I outorgou a Constituição Política do Império do Brasil. A Constituição de 1824 estabelecia um Governo monárquico, hereditário, constitucional e representativo. Dom Pedro I afirmava "O Império é a associação política a todos os cidadãos brasileiros", isso há exatos 187 anos.

Colaboração: André Ricardo Rieper, acadêmico do 3º ano do Curso de Direito - FGG/ACE. ..................................................................

Há 207 anos a França adotava o Código Napoleônico...

21/03/2011, 11h - O Código Civil da França, também chamado de Código Napoleônico foi outorgado por Napoleão Bonaparte em 21 de março de 1804. É importante lembrar que o Código Napoleônico foi uma continuidade das leis francesas anteriores e, ainda, baseou-se no Direito Romano e no Código de Justiniano (Corpus Juris Civilis) , ele dividiu o direito civil em pessoa, propriedade e aquisição de propriedade. O Código Napoleônico surgiu como uma proposta de reforma do sistema legal francês que estava em consonância com os princípios da Revolução Francesa.

Fonte: André Ricardo Rieper, acadêmico do 3º ano do Curso de Direito da FGG/ACE.

Vídeo mostra o túmulo de Napoleão Bonaparte, confira!

Fonte: "hrubiales". ..................................................................

ACE completa 42 anos...

03/03/2011, 15h - A Associação Catarinense de Ensino, mantenedora da Faculdade Guilherme Guimbala completa nesta quinta-feira (03/03) 42 anos dedicados a educação. Fundada sob o lema Disce Docendo Adhuc - "Aprende enquanto ensinas" pelo saudoso prof. Dr. Guilherme Guimbala, a instituição de ensino superior é uma das mais antigas do Estado de Santa Catarina.

Conhecida pela sua tradição em formar profissionais em Joinville e Região ela conta no cargo da alta administração com o Prof. Nelson Nemes, Diretor de Ensino Superior, que juntamente com o Dr. Guilherme Guimbala, dedicou sua vida profissional a educação superior.

Atualmente a ACE é representada pelo seu presidente, Dr. Petrônio Guimbala que, assim como o seu pai, tem se dedicado a nobre causa em educar. Parabéns à todo o coletivo acadêmico da ACE pela passagem dos 42 anos de fundação, são os votos da WebTV Joinville - Um mundo sem fronteiras! Visite a ACE, clique aqui. .......................................................................

Fotos da Aula Magna do Curso de Direito...

02/03/2011, 15h40min - Confira o vídeo que contém imagens da Aula Magna promovida pelo Curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala - FGG, unidade mantida pela Associação Catarinense de Ensino - ACE que ocorreu no Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville no dia 01/03/2011 às 19h30min. O tema da palestra apresentada na Aula Magna foi "Tendências Modernas do Direito Penal, proferidas pelo Prof. Dr. Paulo César Busato (Doutor em Direito Penal).

A WebTV Joinville informa que o vídeo contém a primeira parte das fotos, as demais, serão publicadas posteriormente. Confira o vídeo!

Fonte: "webtvjoinville".

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Atenção! Curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala - FGG/ACE terá Aula Magna hoje...

01/03/2011, 13h30min - O Curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala - FGG, unidade mantida pela Associação Catarinense de Ensinso - ACE, realizará nesta terça-feira (01/03) no Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville a Aula Magna para os acadêmicos do Curso de Direito do 1º ao 5º ano.

O evento está previsto para as 19h30min e contará com a presença do palestrante prof. Dr. Paulo César Busato - Doutor em Direito Penal que abordará o tema "Modernas tendências do Direito Penal”.

Local do Evento: Plenário da Câmra de Vereadores de Joinville à Av. Hermann August Lepper, 1100 – Saguaçú – Joinville/SC. Data: 01/03/2011, horário previsto para o início da palestra: 19h30min. Confira o vídeo!

Fonte: WebTV Joinville – Um mundo sem fronteiras. À partir das 19h30min clique aqui para assistir o evento ao vivo! ...........................................................................

OAB Joinville: Nota de Falecimento...

Faleceu no dia 11/02/2011, o advogado e conselheiro da Subseção de Joinville da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, Dr. Sérgio Gonçalves Ferreira.

O Dr. Sérgio foi eleito conselheiro em 2009, tendo tomado posse em 01/01/2010, junto com a atual Diretoria e Conselho. Estava licenciado de suas funções desde o ano passado, a pedido, em razão da saúde abalada.

O corpo foi velado na capela 4 do Cemitério Municipal (Rua Borba Gato, s/n) e o sepultamento ocorreu às 16h do dia 12/02/2011.

À memória do Dr. Sérgio, a OAB Joinville rende homenagens.

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ACE - Saiu na frente, aulas já começaram...

A Associação Catarinense de Ensino - ACE, mantenedora da Faculdade Guilherme Guimabala, instituição de ensino superior de tradição em Joinville, saiu na frente e já iniciou o ano letivo de 2011 (03/02/2011). Os cursos superiores oferecidos pela ACE são, Pedagogia, Direito, Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Sistemas de Informação. Para mais detalhes ligue: (47) 3026-4000 ou acesse o site, clicando aqui.

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DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...

Muito tem se discutido acerca da possibilidade de condenação, em processo judicial, da pessoa do advogado em litigância de má-fé. Hodiernamente tem-se verificado na jurisprudência uma corrente que entende ser possível tal condenação que, via de regra, é aplicada de forma solidária entre o patrono e seu cliente. Contudo, há um forte posicionamento contrário ao referido entendimento, razão pela qual se faz necessária uma breve reflexão acerca do tema.

A litigância de má-fé está prevista do Código de Processo Civil, nos artigos 16 à 18. O art. 16 determina que “responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”. O art. 17 arrola as situações que caracterizam a litigância de má-fé, como alterar a verdade dos fatos e protelar propositalmente o seguimento do feito. Já o art. 18 prevê a aplicação de multa, pelo juízo, ao litigante de má-fé.

O entendimento de que é possível condenar solidariamente o advogado em litigância de má-fé encontra alicerce, precipuamente, no argumento de que o mesmo é agente essencial à administração da justiça, sendo este o responsável pelos atos judiciais praticados no processo. Ou seja, naquelas situações em que o ato de má-fé é evidentemente praticado por orientação ou total responsabilidade do advogado (como por exemplo orientar a testemunha à alterar a verdade dos fatos ou interpor recurso manifestamente protelatório), este deve ser condenado, junto ao seu cliente, ao pagamento de multa por ter agido de má-fé, nos termos dos dispositivos acima mencionados.

Há ainda decisões afirmando que a condenação solidária do patrono da parte encontra respaldo no art. 32 do Estatuto da OAB (Lei nº. 8.906/94). Tais julgados ressaltam que, apesar da determinação legal de que seja instaurada “ação própria” para apurar as infrações cometidas pelo advogado, tal ação deve ser dispensada, posto que configura mera ficção jurídica, e que na prática tem apenas o efeito de produzir impunidade.

Em que pese a lógica desta linha de raciocínio, a condenação por litigância de má-fé em face da pessoa do advogado, s.m.j., não merece prosperar, pois além de afrontar os dispositivos legais que disciplinam o assunto, abrem um perigoso precedente, senão vejamos: A impossibilidade de condenar o advogado em litigância de má-fé na causa do seu cliente deriva, entre outros motivos, da inexistência de hierarquia e relação de subordinação entre juízes e advogados, nos termos do art. 6º do Estatuto da OAB. Caso contrário, o magistrado poderia, em qualquer processo, distribuir condenações em face dos advogados das partes, como se réus fossem, toda vez que visualizasse um suposto ato de má-fé, caracterizando evidente subordinação na relação jurídica e violando o dispositivo legal.

Obviamente não se está querendo aduzir que o advogado é inimputável pelos atos e condutas ilícitas praticadas no exercício da profissão. Deve-se deixar claro que tais condutas, quando ocorrerem, devem ser averiguadas e processadas em ação própria, e nunca na ação de seu cliente. Inclusive é o que determina o parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB, nos casos de lide temerária. No mesmo diploma legal, o art. 70 corrobora com este entendimento ao dispor que o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.

Não obstante os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, o CPC determina de forma clara que a responsabilidade pelos atos de litigância de má-fé é exclusiva das partes ou de seus intervenientes, nos termos do art. 16º, não havendo o que se falar em condenação do patrono. Neste sentido estão as decisões mais recentes do STJ, sendo pacífico naquela Corte Superior que “a condenação ao pagamento da multa por litigância de má fé deve ser limitada às partes, pois o profissional da advocacia está sujeito exclusivamente ao controle disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Enfim, deve-se ter em vista que o advogado, no processo judicial, é um instrumento jurídico que atua em defesa dos interesses do seu cliente. Os atos praticados no processo pelo advogado são os atos da parte que ele representa. Desta forma, não é crível condenar-se o advogado, solidariamente, em litigância de má-fé, haja vista a inexistência de amparo legal para que o magistrado pratique tal ato. Qualquer determinação no sentido de que haja este tipo de condenação nada mais é do que a distorção dos dispositivos legais que regulam o tema.

Escrito por: Fábio Roberto Steuernagel

Estagiário do escritório Souza Postai Advogados Associados.

Estudante de Direito do 4º Ano da Faculdade Guilherme Guimbala - FGG/ACE.

Joinville, 30 de janeiro de 2011.

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TRT 12ª Região/SC aborda o tema "Direito e Justiça"...

A simples aplicação da lei pode garantir uma decisão justa? O Direito pode ser neutro? Essas questões, que têm reflexos no dia a dia de todos nós, têm sido fonte constante de pesquisa no meio jurídico. Nesta entrevista, a pesquisadora Julia Sichieri Moura, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, discute a a complexa relação entre Direito e Justiça, que ocorre muitas vezes de forma "violenta", segundo a pesquisadora. Julia é filósofa e bacharel em Direito e tem mestrado em Filosofia do Direito.

3 blocos: Clique "play" para assistir. .......................................................................

WebTV Joinville alcança a 7ª fase de implantação...

A 7ª fase da implantação da Web-TV e Web-Rádio foi conquistada na manhã do dia 03/01/2011. O total previsto é de 10 fases para que se alcance o planejado.

A Web-TV Joinville está transmitindo sua programação em fase de testes. No momento, a grade de programação totaliza 12 horas diária e divulga online 28 programas de vários gêneros (educação, saúde, esporte, política, história, biografia, arte, música, meio-ambiente, dentre outros).

As reprises ocorrem no período da tarde e noite, perfazendo 24 horas de programação ininterrupta, durante os 7 dias da semana.

O player (visualizador) para assistir ao vivo a programação da Web-TV Joinville está disponível mais abaixo, após a matéria sobre a Defensoria Pública em Santa Catarina.

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Negócios: Direito para quem precisa...

Colaboração: Prof. Nelson Nemes - Diretor de Ensino/ACE

18/01/2011 - Modernização e globalização exigem advogados cada vez mais especializados; quem se qualifica sai na frente e pode ter vaga garantida. Esqueça a imagem de jovens engravatados atuando na Vara da Família ou na área cível ou penal.

A carreira de direito no País está mudando, acompanhando as alterações na economia nacional e a globalização. Esse quadro passa, claro, pela evolução do perfil do advogado – um passo necessário para garantir um posto de trabalho num mercado onde sobram esse tipo de profissional.

“O direito no Brasil está se sofisticando”, afirma o sócio da área empresarial do escritório Pinheiro Neto, Guilherme Leite. “A premissa foi a Constituição de 1988, que estabeleceu as regras do jogo. Depois dela, a abertura de mercado, as privatizações e a globalização deram o tom da atuação do advogado atual, cada vez mais específica.”

Trata-se de uma demanda natural do mercado: setores como internet, meio ambiente, energia, fusões e aquisições e comércio internacional fazem crescer a procura por advogados que tenham conhecimento técnico nas respectivas áreas. São as chamadas áreas “quentes” da profissão. Segmentada. As oportunidades estão, principalmente, nos grandes escritórios.

O professor Clóvis Castelo Júnior desenvolveu uma pesquisa sobre a organização do trabalho nestes grupos.

“A prática da profissão tem, atualmente, um caráter praticamente industrial. Os escritórios estabelecem contratos complexos e, para isso, precisam de uma equipe multidisciplinar, capaz de cumprir de forma segmentada, as etapas do trabalho.”

A pesquisa–apresentada como dissertação de mestrado na Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV) – analisa o perfil do advogado contemporâneo.

“ Ele deve ter uma boa qualificação e se especializar, de preferência com uma pós- graduação no Brasil ou no exterior.”

Segundo Castelo, a remuneração costuma ser maior, mas o fluxo de trabalho também. “É uma vida de executivo,de workaholic”, conta. De acordo com o sócio responsável pela área trabalhista do escritório Machado Meyer, Sólon Cunha, os grandes escritórios costumam promover a capacitação dos funcionários de maneira “orgânica”.

“Normalmente, recrutamos estagiários que vão tendo a oportunidade de se aperfeiçoar em uma área ao longo dos anos. Depois de formado, investimos em cursos de especialização, inclusive no exterior.”

A segunda opção, de acordo com Cunha, é procurar por talentos no próprio mercado. Setores. Dentre as inúmeras novas áreas de atuação da advocacia, algumas se destacam.

O direito eletrônico, por exemplo,movimentou 30 mil decisões judiciais somente no ano passado. “São questões ligadas à violação de direitos autorais e privacidade, comércio virtual e vazamento de informação”, conta o advogado Renato Opice Blum, sócio do escritório especializado em direito eletrônico e que leva seu nome.

Blum, que leciona no MBA em direito eletrônico da Escola Paulista de Direito, diz o que considera necessário para atuar na área. “Interesse, antes de qualquer coisa, além de conhecimento jurídico e técnico do assunto.”

Camilla do Vale Jimene, de 30 anos, ingressou na Opice Blum antes mesmo de se formar. “Tinha um pouco de experiência em direito do trabalho, e hoje atuo em uma área do direito eletrônico ligada à trabalhista.” Ela é responsável pelo setor de segurança da informação, e afirma que o trabalho é desafiador. “Nosso cotidiano é interpretar as leis que já existem à luz da esfera virtual e eletrônica.”

Fabrício Soler é advogado, mas não hesita na hora de pisar em chão de fábrica, visitar canteiro de obra ou se embrenhar em plantação de cana. “A teoria, na nossa profissão, é fundamental, mas não resolve. É preciso saber onde se aplica a legislação e entender, por exemplo, como funciona uma hidrelétrica”, diz o profissional da área ambiental. O interesse pela área é anterior à graduação. “Cheguei a cursar engenharia, mas optei pelo direito e já no quarto ano fiz um estágio junto à Promotoria de Justiça de Meio Ambiente.” Os passos seguintes foram uma pós em meio ambiente, outra no setor energético e um MBA de infraestrutura. “Sempre há demanda para gente qualificada”, diz.

Hoje, além de atuar em um grande escritório, Soler é Membro da Associação Brasileira de Advogados Ambientalistas (ABAA) e da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil- SP. “Sou engajado”, brinca. "Vamos necessitar de talentos na área esportiva" Direito para quem precisa. De negócios Modernização e globalização exigem advogados cada vez mais especializados; quem se qualifica sai na frente e pode ter vaga garantida

OS NICHOS MAIS QUENTES

● Ambiental

A política nacional de resíduos sólidos, os trâmites de licenciamento ambiental e a defesa dos recursos naturais não renováveis demandam profissionais cada vez mais qualificados e com conhecimento técnico apurado.

● Eletrônico e digital

Temas como a segurança da informação, comércio eletrônico, violação dos direitos autorais e quebra de privacidade via internet geraram cerca de 30 mil decisões judiciais somente no ano passado no País.

● Arbitragem

Tendência recente no Brasil, surge como uma alternativa à justiça tradicional, demasiado morosa. É estabelecida em contrato e prevê que um litígio seja decidido por uma câmara arbitral, eleita por ambas as partes.

● Internacional

De acordo com Guilherme Leite, do escritório Pinheiro Neto, o direito internacional permeia todos os outros. Passou a ser fundamental após as privatizações e a abertura do mercado nacional às empresas estrangeiras.

● Energia

A regulamentação de áreas como petróleo e gás – encabeçada pelo famigerado pré-sal – hidrelétrica se fontes de energia renováveis é fundamental para o desenvolvimento do País. Também exige conhecimento técnico.

● Tributário

O sistema tributário brasileiro é notadamente complexo, e o crescimento econômico brasileiro depende de sua boa condução. A expectativa de sua reforma demanda profissionais dinâmicos e bem preparados.

Fonte: O Estado de São Paulo. .......................................................................

Entrevista: Dr. Alexandre de Moraes.

Assista à entrevista com o constitucionalista brasileiro Alexandre de Moraes sobre os principais aspectos do controle de constitucionalidade no Brasil, uma das mais importantes atribuições do Supremo Tribunal Federal - STF.

Alexandre de Moraes é Advogado, Consultor Jurídico, possui doutorado em Direito do Estado e Livre-docente em Direito Constitucional.

Entre suas obras estão elencadas a Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, Direitos Humanos Fundamentais, Presidencialismo, Jurisdição Constitucional e Direito Constitucional, dentre outras.

História – Grandes Nomes: Miguel Reale.

Miguel Reale foi um filósofo e jurista, conhecido como formulador da da Teoria Tridimensional do Direito, na qual os elementos da tríade fato, valor e norma jurídica compõem o conceito de Direito. Em linhas muito simples, todo fato (acontecimento, ação) possui um valor (aspecto axiológico) e para tal uma determinada norma jurídica. Autor, entre outros, de Filosofia do Direito e de Lições Preliminares do Direito, obras clássicas do pensamento filosófico-jurídico brasileiro. Filho do médico italiano Brás Reale e de Felicidade da Rosa Góis Chiaradia, ocupou a cadeira 14 da Academia Brasileira de Letras desde 16 de janeiro de 1975. Foi um dos ideólogos da Ação Integralista Brasileira.

Em 1969, foi nomeado pelo presidente Artur da Costa e Silva para a “Comissão de Alto Nível”, incumbida de rever a Constituição de 1967. Resultou desse trabalho parte do texto da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, que consolidou o Regime Militar no Brasil.

Foi supervisor da comissão elaboradora do Código Civil brasileiro de 2002, cujo projeto foi posteriormente sancionado pelo presidente da República Fernando Henrique Cardoso, tornando-se a Lei nº 10.406 de 2002, novo Código Civil, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2003.

Miguel Reale faleceu em São Paulo em 14 de abril de 2006 aos 95 anos de idade.

Saber Direito: Habeas Corpus.

Disponibilizamos a sequência dos 14 vídeos do programa "Saber Direito" da TV Justiça. Total: 5h de vídeo-aula.

Remédios Constitucionais...

TV Justiça: Programas Saber Direito e Prova Final.

Apresentação:

- Dr. Luciano Coelho Ávila - Promotor de Justiça.

- Dr. Flávio Martins - Prof. Direito Constitucional da LFG.

Sequência de vídeos dos Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandato de Segurança, Mandato de Segurança Coletivo, Mandato de Injunção e Ação Popular. Total: 1h25min.

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